Nota Oficial ABP - Credenciamento ANAC

01/01/2019 - Publicado por: Azeite - Categoria: Geral - Tags: parapente anac abp

 
Aos Associados ABP,
 
​​A A​​ssociação Brasileira de Parapente informa aos seus associados o seu posicionamento OFICIAL em relação à entrada em vigor a partir de 01/01/2019 do RBAC 103 que será um dos novos instrumento de regulação do Aerodesporto no Brasil, incluindo o parapente. 
 
Em dezembro de 2016, após dois anos de trabalho árduo do Grupo de Trabalho criado entre 2013-2014 pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, instituiu-se o Projeto Prioritário de Regulação do Aerodesporto que, após mais dois anos ininterruptos de trabalhos intensos, culminou na edição do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 103 ou RBAC 103 que surtirá os efeitos legais a partir de 01/01/2019 e trará uma nova configuração jurídica e regulatória no que tange a diversas modalidades aerodesportivas no Brasil, dentre elas o parapente, portanto, nosso único e exclusivo foco neste comunicado a partir deste ponto. 
 
Resumida e especificamente, o projeto prevê as seguintes ações imediatas: cadastramento de TODOS os pilotos de Parapente do Brasil na ANAC, realização uma prova de conhecimento específico sobre os regulamentos referentes ao tráfego e uso de espaço aéreo e que culminará na emissão de um atestado de capacidade técnica exclusivamente relacionada às regras e regulamentos supracitados, evidenciando a desvinculação legal da ANAC no que se refere a emissão de qualquer tipo de habilitação desportiva de piloto de parapente e dando publicidade à comunidade praticante dos requisitos e regras operacionais da modalidade sob a égide do RBAC 103, dentre os quais destacamos os seguintes itens (grifo nossos):
 
Requisitos
* Cadastro obrigatório dos praticantes
* Atestado de capacidade técnica
* Exclusivo para desportos e recreação
* Peso vazio de no máximo 80 kg se não-motorizado ou 200 kg se motorizado
 
Documentação:
* Certidão de cadastro
 
Instrutores
* Seguro aeronáutico
 
Local de operações:
* Só é permitido operar nos espaços de voo especificamente definidos pelo DECEA e em obediência às regras de tráfego aéreo.
* Não é permitido o sobrevoo de áreas densamente povoadas, aglomeração de pessoas, áreas proibidas ou restritas.
* Não é permitido decolar ou pousar em localidade não autorizada pelo proprietário ou detentor dos direitos.
* Autorizações especiais de voo poderão ser concedidas desde que formalmente solicitada por clubes, agremiações ou associações de praticantes.
 
Fiscalização
* Comunidade
* Forças Policiais
* Operações ANAC e DECEA
 
 
Em ato contínuo, numa louvável e positiva intenção de fortalecer as entidades de administração desportivas, a ANAC, limitada pela Legislação Federal em qualquer outro posicionamento no que se refere a emissão de habilitações para parapente, concebeu dentro da RBAC 103 o ente administrativo credenciado denominado “Entidade Credenciada” que receberá tal “qualificação” somente após atender a uma série de requisitos para credenciamento, será, dentre outras atribuições, cumulativas ou não, a responsável pela gestão do Cadastro Obrigatório dos Praticantes, que consistirá basicamente na gestão, verificação, emissão, manutenção e segurança da base de dados de todos os praticantes que comprovarem através de teste/exame e/ou prova de conhecimento específico das regras e regulamentos de tráfego e uso do espaço aéreo, não configurando expressamente este cadastro como habilitação desportiva de piloto de parapente. 
 
Outra determinação elencada dentro dos Deveres de “Entidade Credenciada” é a total desvinculação da prestação desses serviços da obrigatoriedade de associação do praticante solicitante à Entidade Credenciada, ou seja: em caso de credenciamento da ABP, ela NÃO poderá condicionar a prestação dos serviços de Entidade Credenciada exclusivamente àqueles que sejam seus membros associados pagantes. 
 
Simplificando: a ABP seria obrigada a prestar este serviço, ainda que remunerado, a todo e qualquer cidadão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pela RBAC 103.
 
Após uma profunda e criteriosa análise jurídica sobre o nosso credenciamento junto à ANAC, a Diretoria Executiva da ABP entendeu que: devido ao baixíssimo nível de comprometimento de uma parcela de praticantes de parapente no Brasil, incluindo - infelizmente - alguns de seus próprios associados no que se refere a obediência mínima às regras de segurança operacional, aliada ao baixíssimo apoio às ações de cunho organizacional que há quase 17 anos vimos tentando implementar de forma efetiva, a Diretoria Executiva da Associação Brasileira de Parapente, decidiu NÃO PLEITEAR junto à ANAC seu credenciamento para prestação dos serviços de gestão do Cadastro de Praticantes por entender que neste momento, apesar do evidente ganho institucional e financeiro oriundo de tal ação, entendemos que o ônus jurídico intrínseco gerado com tal ato administrativo é demasiadamente superior aos benefícios imediatos elencados. Em linguagem jurídica: o ÔNUS será exponencialmente superior ao BÔNUS. 
 
Esta decisão, apesar de parecer equivocada numa análise superficial, tem a finalidade de garantir a liberdade de prática dos pilotos ABP que evidentemente não se encaixam no supracitado “perfil comportamental negativo”, pois ônus jurídico intrínseco é danoso ao foco principal da ABP como homologadora e fomentadora de uma cultura de evolução técnica culminando naquela que é sua Missão desde a sua fundação em 2002: a plena e máxima segurança de quem busca no parapente a realização de seu sonho de voar através de uma gama pilotos e instrutores de parapente homologados dentro de critérios técnicos rígidos, aplicáveis e em perfeita consonância com a Legislação Desportiva Brasileira. 
 
A Associação Brasileira de Parapente reitera seu compromisso junto à ANAC em tornar mandatório e imediato o cadastramento de todos os seus pilotos associados assim que ela determinar qual Entidade Credenciada será responsável pela gestão do Cadastro Obrigatório dos Praticantes. 
 
Reitera, ainda, que concentrará todos os seus esforços no sentido de que a nova regulamentação surta os efeitos imediatos na sua vigência, atuando da forma enérgica e efetiva que lhe é peculiar, com total disponibilidade e irrestrito apoio à Agência Nacional de Aviação Civil e às determinações advindas da RBAC 103.
 
atenciosamente,
Luciano Miguel Martins
Presidente ABP
 
Inahiá Oliveira Castro
Vice-Presidente ABP
 
Ronaldo José Novoa
Diretor Técnico ABP
 
Curta nossa fanpage
 

 






ABP - Associação Brasileira de Parapente - Copyright 2019 © Todos os direitos reservados.

Runtime Sistemas