A Importância da Habilitação Esportiva - postado em 13/04/2008

16/01/2013 - Publicado por: CC - Categoria: Geral - Tags:

Este post foi feito em 2008, portanto deve-se atentar para os dados da época no que se refere a RBHA-104

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O tema da necessidade das habilitações esportivas é bastante interessante e levanta muitas dúvidas. É um assunto complexo, que envolve o conhecimento de diversos conceitos e leis que a maioria dos praticantes de parapente normalmente não conhece. Nesse texto pretendemos abordar esse tema de forma resumida, convidando a quem tiver interesse em se aprofundar a participar da nossa próxima Clínica de Formação de Instrutores, onde ele é sempre tratado com profundidade.

Em primeiro lugar, uma coisa precisa ficar clara: não é necessário existir uma Lei exigindo que uma atividade deva ser feita de modo a não machucar ou causar perigo. Isso é óbvio: o conjunto de todas as Leis é voltado para garantir a segurança e saúde dos cidadãos, enfim, regular a vida social de forma a garantir que os direitos sejam preservados. Quando se trata de uma atividade que carrega dentro de si um componente de risco, como o nosso esporte, existem diversas leis que incidem direta ou indiretamente, criando direitos e obrigações. Não existe nenhuma lei que determine especificamente como o futebol, vôlei ou basquete devam ser praticados no Brasil; o que existe é uma Lei Geral do Esporte Brasileiro que regulamenta a prática esportiva em nosso país.

Sem deixar margem à dúvida, essa Lei declara que as regras de prática esportiva serão as determinadas pelas entidades nacionais de administração esportiva. Também declara diversos princípios que regem o esporte nacional e entre eles temos o da segurança, garantindo ao praticante de qualquer modalidade desportiva sua integridade física, mental ou sensorial. Essa mesma Lei regulamenta a Justiça Desportiva Brasileira, apta a julgar infrações as normas de competição e disciplinares que ocorram dentro do ambiente esportivo, cujas decisões serão embasadas nas regras de competição e de conduta das entidades nacionais de administração esportivas. Essas decisões têm força de sentença judicial e podem, da mesma maneira, ser executadas com a força coercitiva do Estado. Ao mesmo tempo temos a incidência das leis civis, criminais e do consumidor que estabelecem direitos, obrigações e sanções a aqueles que não guardam em suas ações o devido cuidado que deveriam ter. Interessante destacar que o Código Civil diz que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Assim fica evidente como o tema é amplo, complexo, e que administrar clubes, ensinar e realizar vôos duplos em parapente não é uma atividade qualquer: existem, sim, diversas leis que nos obrigam a gerenciar nosso esporte com responsabilidade. Importante perceber que até agora não citamos o RBHA 104 por que ele não é uma lei, mas sim um regulamento que trata de forma coerente a questão da regulamentação do espaço aéreo em torno dos clubes de parapentes. Ele não regulamenta a prática esportiva por que quem faz isso é a Lei Geral dos Esportes Brasileiros que foi rapidamente explicada. Por isso é que a ABP criou sua Norma Regulamentar de forma a garantir a segurança do esporte, um Sistema de Gestão Esportiva para documentar todos os atos quando da sua aplicação e os Gestores Esportivos para de forma padronizada auxiliar os Clubes e Instrutores em todos os assuntos referentes ao esporte.

Os clubes podem e devem proibir a decolagem de pilotos sem habilitação válida, pois são responsáveis pelo controle esportivo local e estão atrelados à estrutura de administração esportiva nacional que, fundamentada na legislação, estabeleceu diversos critérios e procedimentos para habilitar os praticantes de parapente. Sem obediência a essa estrutura nosso esporte estará fadado a inúmeros problemas, pois estará desrespeitando o que as diversas leis citadas determinam. Sobre o vôo duplo, não há nada que proíba a cobrança pela atividade esportiva recreativa, mas quem se beneficiar direta ou indiretamente com a atividade responde pelos danos que dela poderão ocorrer.

Todas as questões que dizem respeito aos esportes de aventura estão sendo discutidas na Comissão Especial de Esporte de Aventura do Ministério do Esporte, da qual a ABP faz parte. A tentativa de Certificação de Turismo de Aventura atualmente em andamento no Ministério do Turismo é ilegal, no nosso entender, pois cria uma estrutura paralela de administração esportiva. Por isso, a ABP está movendo duas ações contra essa Certificação, uma sozinha e outra em conjunto com a Confederação Brasileira de Pará-quedismo, Confederação Brasileira de Pesca Desportiva e Desporto Subaquático e Confederação Brasileira de Orientação.

Concluindo, é muito importante para nosso esporte que os praticantes sejam habilitados num procedimento que siga padrões e a legislação citada como forma de garantir segurança esportiva e jurídica a quem administra clubes, federações, realiza vôos duplos e ensina. E não é por outro motivo que a ABP se mantém totalmente criteriosa em relação a homologação dos seus instrutores e pilotos em geral.

Convidamos a todas as Diretorias dos Clubes que ainda não trabalham com a ABP para vir conhecer nosso sistema de trabalho.